PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO/ Proposta de anteprojeto de lei é deliberada
13 DE ABRIL DE 2019

A audiência do Plano Diretor Participativo realizada neste sábado na Câmara Municipal, foi marcada pela deliberação das propostas de seu anteprojeto de lei. Participaram da audiência servidores, assessores e secretários municipais, bem como a vice presidente da associação dos moradores de Santa Cecília, Vânia Coelho. O presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Erivan, acompanhou o início dos trabalhos, na parte da amanhã. As deliberações se prolongaram até o final da tarde. Os participantes tiveram a oportunidade de ajudar a elaborar a lei que vai reger a ocupação do solo do Município nos próximos dez anos. Durante a audiência, os consultores do Instituto Amazônia fizeram a apresentação das propostas elaboradas pelos participantes das oficinas realizadas no Município. Entre as localidades, destaca-se as da Sede, Serra Grande I, Distrito de Félix Pinto e das comunidades indígenas Tabalascada e Malacacheta. Após a elaboração, a proposta do anteprojeto de lei do plano diretor participativo será encaminhada ao executivo para posterior apreciação da Câmara Municipal. A proposta está fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, na Lei orgânica do Município e na legislação pertinente ao desenvolvimento urbano local. Trata-se de um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão dos espaços urbanos, orientando a elaboração dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis do orçamento anual, a partir das diretrizes e prioridades nele contidas. Ele toma por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outros interesses particulares de seus moradores. Após ser aprovado pela Câmara Municipal, esse instrumento jurídico vai garantir que o Cantá possa receber verbas para trabalhar em prol de melhorias na qualidade de vida dos moradores.