PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO/ Proposta de anteprojeto de lei é deliberada
Publicado em: 13/04/2019
— Foto: ASCOM
A audiência do Plano Diretor Participativo realizada neste sábado na Câmara Municipal, foi marcada pela deliberação das propostas de seu anteprojeto de lei.
Participaram da audiência servidores, assessores e secretários municipais, bem como a vice presidente da associação dos moradores de Santa Cecília, Vânia Coelho.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Erivan, acompanhou o início dos trabalhos, na parte da amanhã. As deliberações se prolongaram até o final da tarde.
Os participantes tiveram a oportunidade de ajudar a elaborar a lei que vai reger a ocupação do solo do Município nos próximos dez anos.
Durante a audiência, os consultores do Instituto Amazônia fizeram a apresentação das propostas elaboradas pelos participantes das oficinas realizadas no Município.
Entre as localidades, destaca-se as da Sede, Serra Grande I, Distrito de Félix Pinto e das comunidades indígenas Tabalascada e Malacacheta.
Após a elaboração, a proposta do anteprojeto de lei do plano diretor participativo será encaminhada ao executivo para posterior apreciação da Câmara Municipal.
A proposta está fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, na Lei orgânica do Município e na legislação pertinente ao desenvolvimento urbano local.
Trata-se de um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão dos espaços urbanos, orientando a elaboração dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis do orçamento anual, a partir das diretrizes e prioridades nele contidas.
Ele toma por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outros interesses particulares de seus moradores.
Após ser aprovado pela Câmara Municipal, esse instrumento jurídico vai garantir que o Cantá possa receber verbas para trabalhar em prol de melhorias na qualidade de vida dos moradores.