Prefeitura sanciona Lei que concede descontos no IPTU e outros impostos

Ascom/Prefeitura de Cantá

Foto: Divulgação

O prefeito André Castro sancionou a Lei nº 346, que cria o programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021). A Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Roraima, do dia 6 de maio.

A Lei vai permitir o parcelamento de débitos de impostos vencidos até 31 de dezembro de 2020, sem a cobrança de juros e multas, divididos em até 30 vezes e vai promover a regularização de créditos tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao IPTU, ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária.

“A Lei vai de encontro às necessidades de nossos munícipes que atravessam um período financeiro conturbado, em razão da pandemia da Covid-19 e nossa intenção foi proporcionar formas legais com prazos mais ampliados para que todos possam quitar seus débitos junto à prefeitura. Sabemos que o momento é delicado, pois a administração municipal também passa por problemas financeiros graves, mas com a criação do Refis, todos podem ser beneficiados”, afirma o prefeito, André Castro.

A Lei oferece vários critérios paga pagamento, entre eles, a quitação à vista e em parcela única, onde o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 80% da atualização monetária.

Para adesão ao programa REFIS será exigido o pagamento de no mínimo de 10% do valor total do crédito tributário, no ato da assinatura do parcelamento.

“O Refis é uma oportunidade imperdível para que todos os contribuintes de Cantá regularize seus débitos junto à prefeitura e abre espaço para negociação destas dívidas, sem que o munícipe comprometa o orçamento familiar e ao mesmo tempo coloca os contribuinte e empresários em condições fiscais adequadas e traz também uma proposta de ingresso de receita no tesouro Municipal para as ações da administração pública”, destaca a Secretária de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPLAF), Carla Cristina Feitosa Dantas.

O contribuinte interessado em quitar débitos, junto à prefeitura, pode entrar em contato com o setor de Tributos, pelos telefones: 99148.8001/ 99131.7856 ou comparecer ao setor, das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.

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