PROJETOS DE LEIS APROVADOS

A Prefeitura de Cantá tem desenvolvido inúmeros Projetos de Leis visando atender as demandas existentes no município, observando as necessidades da coletividade, propondo planos e ações para educação, cultura, saúde, segurança, infraestrutura e programas sociais.

Na semana passada, a Câmara dos Vereadores aprovou 2 projetos de suma importância que irão atender às famílias em situação de vulnerabilidade social e para implantação de Especialidades odontológicas e de Laboratórios regionais de proteses dentárias.

PL N° 018/2021, autoriza o poder Executivo Municipal a conceder benefício eventual, em razão de vulnerabilidade social temporária, com o fornecimento de Cestas Básicas para alimentação de famílias em situação de vulnerabilidade social e risco social do Município de Cantá. Desta forma, essas famílias estarão incluídas em politicas públicas eficazes, tendo como base o principio de proteção integral, participação e assistência, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e inseri-las no contexto social. Para serem incluídas no atendimento à cesta básica de alimentos as famílias deverão passar por avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na Proteção Integral à Família – PAIF, além de serem observados alguns critérios essenciais.

PL Nº 019/2021 é referente a alteração da metas do plano plurianual – PPA 2017/2021, metas da lei de diretrizes orçamentárias – LDO 2021 e abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária anual – LOA 2021, para o recurso oriundo de repasse federal para a implantação de especialidades odontológicas (CEO’S) e de laboratórios regionais de próteses dentárias (LRPD’S).

Além dos projetos de lei citados anteriormente, no decorrer do presente ano tivemos outros projeto criados pelo Executivo Municipal, aprovados pelos Vereadores e sancionados pelo Prefeito André Castro. Desta forma, ressaltamos a importância do apoio da Câmara dos Vereadores, que ao aprovar os projetos enviados pelo Executivo contribuem para o desenvolvimento do municipio, tornando-o um lugar melhor para se viver.

#PrefeituraDeCantá

#TrabalhandoPeloBemDeTodos

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