Na última sexta-feira (23) tivemos a aprovação de três importantes projetos de lei em sessão extraordinária na câmara dos vereadores:
✅ Projeto de Lei nº 016/2022 que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Educação Básica do Município de Cantá (PCCREB) e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 016/2022 é de grande importância para valorização de todos os profissionais da educação. Através desse projeto de lei, agora aprovado, os servidores recebem o seu devido reconhecimento pelo seu trabalho, além de proporcionar igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
✅ Projeto de Lei nº 019/2022, que dispõe sobre a atualização monetária do salário dos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cantá e dá outras providências.
Há dez anos os servidores não recebiam atualização salarial, sendo a última realizada em 2012 por meio da Lei Municipal nº 242/2012. O projeto, agora aprovado, propõe reajuste de 69,89% de acordo com o IPCA do IBGE, válido a partir de janeiro de 2023.
✅ Projeto de Lei nº 020/2022 que dispõe sobre a criação de cargos para a Administração Regional nas comunidades indígenas do Município de Cantá – RR.
O projeto visa a valorização dos trabalhos de quem está a frente nas comunidades. Os cargos criados por esta lei irão contemplar as comunidades indígenas Canauanim, Taba Lascada, Jacaminzinho e Malacacheta, e serão preferencialmente destinados aos tuxauas, vice tuxauas ou membros da comunidade indígena.
Ressaltamos que sem o apoio e a parceria do Legislativo não seria possível fazer acontecer. Agradecemos aos vereadores o seu empenho e dedicação e o trabalho com responsabilidade.
